TJMS 0015732-04.2006.8.12.0001
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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