TJMS 0015744-78.2007.8.12.0002
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
03/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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