' PROVA PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Verifica-se o direito de cobrar a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), notadamente, se a invalidez permanente e total é decorrente de envolvimento da vítima em acidente automobilístico, consoante resultou plenamente demonstrado por laudo pericial. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO ATRELADO AO TETO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEI 6194/74. Segundo a jurisprudência do STJ o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de até quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, que afasta qualquer outro teto colidente com seus ditames. SEGURO OBRIGATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO IGPM - TERMO INICIAL. Conforme a jurisprudência dominante no STJ, a fixação do DPVAT em salários mínimos não traduz valor de correção, mas sim a própria base de indenização legal, sendo assim, compatível a incidência do IGPM sobre a condenação arbitrada, por ser considerado o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, incidindo a partir da data do evento danoso, visto que deve recompor o valor da moeda desde o efetivo prejuízo. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. A verba honorária de sucumbência não pode aviltar o trabalho do causídico, por isso, nega-se provimento ao apelo do qual se valeu à parte para lograr a minoração do valor que não se revelou exacerbado.'