TJMS 0015983-46.2011.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO REITERADO EM CONTRARRAZÕES – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU DE ACIDENTES PESSOAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO INDUVIDOSO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA OU MORTE DO SEGURADO – DEMONSTRAÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NECESSÁRIO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
O prazo para que o segurado busque a pretensão ressarcitória decorrente de contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo é de um ano, ao teor do artigo 206, § 1º, "b", do Código Civil de 2002. Transcorrido o prazo ânuo entre a data do óbito do seguro e o efetivo ajuizamento da ação, há de ser reconhecida a ocorrência de prescrição.
Prescrição reconhecida.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO REITERADO EM CONTRARRAZÕES – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU DE ACIDENTES PESSOAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO INDUVIDOSO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA OU MORTE DO SEGURADO – DEMONSTRAÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NECESSÁRIO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
O prazo para que o segurado busque a pretensão ressarcitória decorrente de contrato de seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo é de um ano, ao teor do artigo 206, § 1º, "b", do Código Civil de 2002. Transcorrido o prazo ânuo entre a data do óbito do seguro e o efetivo ajuizamento da ação, há de ser reconhecida a ocorrência de prescrição.
Prescrição reconhecida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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