TJMS 0015991-52.2013.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME - VÍCIO EM DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA MAL VALORADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I O vício em drogas é problema de saúde pública, cujo tratamento deve ser terapêutico e não repressivo, nos moldes previstos pelo moderno ordenamento jurídico, de modo que não representa um plus na motivação do crime, de modo que a pena-base deve ser reduzida; II Apelação criminal a que, em parte com o parecer, dá-se provimento.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME - VÍCIO EM DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA MAL VALORADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I O vício em drogas é problema de saúde pública, cujo tratamento deve ser terapêutico e não repressivo, nos moldes previstos pelo moderno ordenamento jurídico, de modo que não representa um plus na motivação do crime, de modo que a pena-base deve ser reduzida; II Apelação criminal a que, em parte com o parecer, dá-se provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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