TJMS 0016131-23.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO DE IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO COM BASE NA APÓLICE SECURITÁRIA - MONTANTE DOS DANOS QUE DEVERÁ SER AFERIDO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL - - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. O Código de Processo Civil autoriza a formulação de pedido genérico em caso que não seja possível a determinação do quantum debeatur, vez que este poderá ser aferido durante a instrução probatória através de laudo pericial. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que satisfaz os requisitos mínimos do artigo 282, do CPC, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de recebimento de indenização securitária, que dele decorre logicamente.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO DE IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO COM BASE NA APÓLICE SECURITÁRIA - MONTANTE DOS DANOS QUE DEVERÁ SER AFERIDO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL - - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. O Código de Processo Civil autoriza a formulação de pedido genérico em caso que não seja possível a determinação do quantum debeatur, vez que este poderá ser aferido durante a instrução probatória através de laudo pericial. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que satisfaz os requisitos mínimos do artigo 282, do CPC, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de recebimento de indenização securitária, que dele decorre logicamente.
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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