TJMS 0016172-60.2007.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/09/2010
Data da Publicação
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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