TJMS 0016211-89.2009.8.12.0001
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PERDA PARCIAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES - CONTRATO DE SEGURO PESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE - DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS FIRMADAS - PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO DO PRÊMIO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PERDA PARCIAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES - CONTRATO DE SEGURO PESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE - DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS FIRMADAS - PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO DO PRÊMIO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/08/2010
Data da Publicação
:
18/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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