TJMS 0016238-06.2008.8.12.0002
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO E INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA CONSUMIDORA - ACIDENTE, INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INTEGRAL DECOTADO AQUELE JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INVALIDEZ E NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNSP OU SUSEP - IRRELEVANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO E INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA CONSUMIDORA - ACIDENTE, INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INTEGRAL DECOTADO AQUELE JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INVALIDEZ E NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNSP OU SUSEP - IRRELEVANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/05/2012
Data da Publicação
:
28/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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