TJMS 0016248-50.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/04/2010
Data da Publicação
:
29/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados