TJMS 0016251-05.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEM PRELIMINARES - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEM PRELIMINARES - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/10/2010
Data da Publicação
:
20/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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