TJMS 0016252-87.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITA AO VALOR PAGO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITA AO VALOR PAGO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR OPERAÇÕES DE SEGURO - INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE CONTRARIEM TEXTO DA LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
03/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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