E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA POSSE POR INAPTIDÃO NO EXAME ADMISSIONAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL - DECORREU O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA PELA AUTORIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETOU NO INDEFERIMENTO DA POSSE DO CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ADMISSIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, uma vez que não há necessidade de produção de provas. Se a impetrante não concordava com o edital do concurso, deveria ter impetrado mandado de segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, à contar da publicação do edital. Por reconhecer que a inaptidão da impetrante era temporária, mas por não ter emitido declaração nesse sentido, o que impediu a realização de novo exame admissional pela candidata e acarretou no indeferimento de sua posse, está caracterizada a violação a direito líquido e certo. Não foi comprovado o pedido de nova perícia no âmbito administrativo, no entanto isto não obsta a impetração de mandado de segurança para apuração de outros atos coatores. Segurança concedida para a realização de novo exame admissional.