TJMS 0016260-64.2008.8.12.0002
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/03/2010
Data da Publicação
:
09/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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