TJMS 0016282-36.2005.8.12.0000
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO PELO RELATOR - PROTOCOLO UM DIA DEPOIS DO PRAZO DERRADEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO SEGUIU VIA POSTAL COM AR - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI ADJETIVA PENAL E NEM NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - IMPROVIMENTO. Correto a negativa de prosseguimento de agravo criminal, feita pelo relator, não se conhecendo de recurso de agravo interposto fora do prazo de cinco dias, por não prevalecer a alegação da defesa de que o protocolou no prazo legal, por via postal, com AR, visto que esse procedimento não é previsto na legislação processual penal e nem nas normas da Corregedoria Geral de Justiça.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO PELO RELATOR - PROTOCOLO UM DIA DEPOIS DO PRAZO DERRADEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO SEGUIU VIA POSTAL COM AR - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI ADJETIVA PENAL E NEM NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - IMPROVIMENTO. Correto a negativa de prosseguimento de agravo criminal, feita pelo relator, não se conhecendo de recurso de agravo interposto fora do prazo de cinco dias, por não prevalecer a alegação da defesa de que o protocolou no prazo legal, por via postal, com AR, visto que esse procedimento não é previsto na legislação processual penal e nem nas normas da Corregedoria Geral de Justiça.'
Data do Julgamento
:
08/02/2006
Data da Publicação
:
08/03/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
Mostrar discussão