TJMS 0016410-45.2008.8.12.0002
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELO COMPANHEIRO - PREFERÊNCIA SOBRE A FILHA - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELO COMPANHEIRO - PREFERÊNCIA SOBRE A FILHA - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
20/04/2011
Data da Publicação
:
27/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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