RECURSOS DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O AUTOR – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A instauração de um procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade ou prática de crime no exercício da função pública configura exercício regular de direito do cidadão garantido pelo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. 2- Não demonstrada a nítida intenção dos réus em prejudicar direitos ou interesses do autor com a instauração do procedimento administrativo, tampouco o dano sofrido, a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Recursos providos. RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – PERDA DO OBJETO. Julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude do provimento dos recursos de apelação dos réus, fica prejudicado o pedido formulado pelo autor em recurso adesivo de majoração da indenização arbitrada. Recurso prejudicado.