TJMS 0016439-09.2005.8.12.0000
' AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - CINCO MORTES OCORRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECEU TER O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS DOIS IRMÃOS O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE QUATRO MORTES, EM RAZÃO DE AS PESSOAS FALECIDAS SEREM PARENTES COLATERAIS, DESTINANDO O TOTAL DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE É ASCENDENTE PATERNA DE UMA DAS VÍTIMAS - VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 1572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - GENITORES DOS AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA, ASCENDENTES MATERNOS DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM VIVOS NA DATA DO ACIDENTE - PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
' AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - CINCO MORTES OCORRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECEU TER O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS DOIS IRMÃOS O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE QUATRO MORTES, EM RAZÃO DE AS PESSOAS FALECIDAS SEREM PARENTES COLATERAIS, DESTINANDO O TOTAL DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE É ASCENDENTE PATERNA DE UMA DAS VÍTIMAS - VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 1572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - GENITORES DOS AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA, ASCENDENTES MATERNOS DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM VIVOS NA DATA DO ACIDENTE - PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
26/07/2010
Data da Publicação
:
29/07/2010
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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