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Jurisprudência


TJMS 0016450-93.2009.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% - NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL.'

Data do Julgamento : 19/07/2011
Data da Publicação : 21/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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