E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – RESOLUÇÃO – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – NÃO INCIDÊNCIA – STJ – CUMULAÇÃO TAXA DE FRUIÇÃO E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – POSSIBILIDADE – TAXA DE CORRETAGEM – CONTRATO ESTIPULANDO OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O descumprimento da obrigação por parte da compradora faz culminar com a resolução do contrato, já que a vendedora expressou o seu desinteresse na continuidade do negócio jurídico, devendo as partes, por conseguinte, retornarem ao status quo ante. A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige o preenchimento de alguns requisitos de ordem quantitativa e qualitativa (Resp 1581505/SC). Tratando-se de dívida inadimplida no montante equivalente a 50% do contrato, não há razoabilidade considerar como sendo valor ínfimo à vista do total do negócio, não restando preenchido o critério quantitativo da teoria. Ademais, também não se constata a adoção de qualquer medida do devedor, mesmo extrajudicial, de tentar renegociar a dívida, ou mesmo a solicitação de algum depósito em juízo. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo, quando há uso e gozo do imóvel. Não se pode repassar a obrigação do pagamento dos honorários do corretor à compradora se tal ônus competia, contratualmente, à vendedora, não sendo admitido impor obrigação além das constantes no instrumento particular.