TJMS 0016561-14.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - SUB-ROGAÇÃO DE PROPRIEDADE - DEVER DE A SEGURADORA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - REPASSE A TERCEIROS SEM ANTERIOR TRANSFERÊNCIA - OMISSÃO ILÍCITA - DANOS COMPROVADOS - DEVER DE REPARAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZADA - QUANTUM FIXADO PROPORCIONALMENTE - ASTREINTES - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - SUB-ROGAÇÃO DE PROPRIEDADE - DEVER DE A SEGURADORA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - REPASSE A TERCEIROS SEM ANTERIOR TRANSFERÊNCIA - OMISSÃO ILÍCITA - DANOS COMPROVADOS - DEVER DE REPARAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZADA - QUANTUM FIXADO PROPORCIONALMENTE - ASTREINTES - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/04/2012
Data da Publicação
:
19/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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