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Jurisprudência


TJMS 0016603-63.2008.8.12.0001

Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - COSSEGURO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - TABELA DA SUSEP - NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA CLARA E PRECISA - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. A indicação suficiente, nas razões recursais, dos pontos contidos na decisão, dos quais discorda a parte sucumbente, preenche os requisitos do art. 514, II, do CPC, não implicando afronta à dialeticidade. Na operação de cosseguro não há responsabilidade solidária das cosseguradoras, obrigando-se cada uma pela cota parte que lhe for atribuída no contrato. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da cobertura.

Data do Julgamento : 26/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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