'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE - VÍTIMA FATAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de ressarcimento de danos pessoais resultantes de acidente de trânsito, a lei que rege a matéria não distingue a natureza do veículo envolvido (se ônibus ou automóvel), para efeito de indenização. 2. No caso de falecimento, a indenização será de valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigente à época do sinistro, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora legais. Cuida-se de critério legal específico que não se confunde com índice de reajuste, perfeitamente compatível com as normas que proíbem a vinculação do salário mínimo como parâmetro de atualização do débito. 3. Preponderando na decisão a natureza condenatória, os honorários advocatícios são fixados com base no § 3o do artigo 20 do Código de Processo Civil.'