TJMS 0016647-48.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PROVA DE ÚNICAS HERDEIRAS - DESNECESSIDADE - MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PROVA DE ÚNICAS HERDEIRAS - DESNECESSIDADE - MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/11/2010
Data da Publicação
:
15/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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