TJMS 0016752-93.2007.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA JÁ RECEBIDO O PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA JÁ RECEBIDO O PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
01/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande