TJMS 0016785-10.2012.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.
Data do Julgamento
:
23/10/2012
Data da Publicação
:
30/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão