TJMS 0017026-23.2008.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSOLIDADA NA DATA DO ACIDENTE – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSOLIDADA NA DATA DO ACIDENTE – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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