TJMS 0017088-32.2009.8.12.0000
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME DOMICILIAR - PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84 - ENFERMIDADES QUE PODEM SER CONTROLADAS POR MEDICAMENTOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO AFASTADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME DOMICILIAR - PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84 - ENFERMIDADES QUE PODEM SER CONTROLADAS POR MEDICAMENTOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO AFASTADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
27/07/2009
Data da Publicação
:
12/08/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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