TJMS 0017109-10.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - VALOR FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA - TABELA DO CNSP - REVOGAÇÃO DA LEI - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - VALOR FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA - TABELA DO CNSP - REVOGAÇÃO DA LEI - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/07/2008
Data da Publicação
:
29/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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