TJMS 0017248-20.2010.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMTARES - MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acidente ocorreu durante a vigência daLei 11.945/2009, aplica-se no cálculo da indenização do seguroDPVATatabelaanexa à Lei 6.194/74. Constatado o comprometimento parcial e permanente do joelho, aplica-se o percentual estipulado natabelade acordo com a Lei 6.194/74. Para reembolso das despesas efetuadas com a assistência médica e suplementar, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, b, da Lei n. 6.194/74, basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, juntando-se os documentos que demonstrem as despesas efetuadas. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ).
Ementa
E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMTARES - MANTIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acidente ocorreu durante a vigência daLei 11.945/2009, aplica-se no cálculo da indenização do seguroDPVATatabelaanexa à Lei 6.194/74. Constatado o comprometimento parcial e permanente do joelho, aplica-se o percentual estipulado natabelade acordo com a Lei 6.194/74. Para reembolso das despesas efetuadas com a assistência médica e suplementar, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, b, da Lei n. 6.194/74, basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, juntando-se os documentos que demonstrem as despesas efetuadas. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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