TJMS 0017275-81.2002.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - NÃO CUMULAÇÃO COM TAXA DE OCUPAÇÃO - BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - NÃO CUMULAÇÃO COM TAXA DE OCUPAÇÃO - BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
23/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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