TJMS 0017336-29.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
30/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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