TJMS 0017337-14.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/07/2009
Data da Publicação
:
22/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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