TJMS 0017346-08.2010.8.12.0000
Ementa:
' MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) VAGAS - APROVAÇÃO EM 6º LUGAR - PRETENDIDA NOMEAÇÃO ANTE A RENÚNCIA DOS CANDIDATOS ANTECEDENTES - DECLARAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO COATOR E LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) VAGAS - APROVAÇÃO EM 6º LUGAR - PRETENDIDA NOMEAÇÃO ANTE A RENÚNCIA DOS CANDIDATOS ANTECEDENTES - DECLARAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO COATOR E LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
16/02/2011
Data da Publicação
:
04/03/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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