E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - AFASTADA -COBRANÇA DE SEGURO APÓS CANCELAMENTO DA APÓLICE - - DÍVIDA INEXISTENTE - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. São dialéticos os recursos que possuem os requisitos mínimos exigidos na lei. 2. Comprovado o pedido de cancelamento da apólice de seguro e a ausência de contratação do cartão de crédito encaminhado em venda casada, inarredável a declaração de inexistência do débito, consequentemente indevida a inscrição do nome do apelado em órgão de restrição ao crédito. 3. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. 4. Visando atender às circunstâncias que o caso apresenta, o montante de R$ 10.000,00 é suficiente para amenizar o constrangimento experimentado pelo apelado e para condenar as apelantes pelo ilícito praticado, sem se apresentar exorbitante.