TJMS 0017401-29.2005.8.12.0001
'APELAÇÃ0 CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - VALOR INTEGRAL - AUTORA QUE É MÃE DA VÍTIMA FALECIDA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A autora, na qualidade de mãe da vítima falecida, pode ingressar com ação de cobrança para pleitear o seguro DPVAT e pode receber o valor integral da indenização se não há nos autos informação sobre a existência de outro herdeiro, nada impedindo a seguradora de ingressar com ação para se ressarcir de eventuais prejuízos sofridos caso outro herdeiro também pleiteie essa indenização. A indenização derivada do seguro obrigatório pode ser estipulada em salários mínimos, já que não se constitui em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante ressarcitório.'
Ementa
'APELAÇÃ0 CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - VALOR INTEGRAL - AUTORA QUE É MÃE DA VÍTIMA FALECIDA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A autora, na qualidade de mãe da vítima falecida, pode ingressar com ação de cobrança para pleitear o seguro DPVAT e pode receber o valor integral da indenização se não há nos autos informação sobre a existência de outro herdeiro, nada impedindo a seguradora de ingressar com ação para se ressarcir de eventuais prejuízos sofridos caso outro herdeiro também pleiteie essa indenização. A indenização derivada do seguro obrigatório pode ser estipulada em salários mínimos, já que não se constitui em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante ressarcitório.'
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
14/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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