TJMS 0017439-89.2015.8.12.0001
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - PROVA SUFICIENTE - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - REGIME PRISIONAL - RECRUDESCIMENTO JUSTIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PROVIMENTO. Não se acolhe o pleito absolutório formulado pelo corréu quando o farto conjunto probatório aponta para sua responsabilidade pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Incabível o abrandamento da pena-base corretamente exasperada na análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Justifica-se o recrusdescimento do regime prisional ao acusado reincidente e aquele que possui contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis. Refuta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não satisfeitos os requisitos legais. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - PROVA SUFICIENTE - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - REGIME PRISIONAL - RECRUDESCIMENTO JUSTIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO PROVIMENTO. Não se acolhe o pleito absolutório formulado pelo corréu quando o farto conjunto probatório aponta para sua responsabilidade pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Incabível o abrandamento da pena-base corretamente exasperada na análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Justifica-se o recrusdescimento do regime prisional ao acusado reincidente e aquele que possui contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis. Refuta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não satisfeitos os requisitos legais. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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