TJMS 0017481-90.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO - PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO POR OBJETO ARREMESSADO POR OUTRO COLEGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO TOMOU O CUIDADO DEVIDO AO ZELAR PELAS CRIANÇAS - PERDA DA VISÃO DO OLHO LESIONADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 387 DO STJ - DANO MORAL DO GENITOR DA CRIANÇA CARACTERIZADO PELO SOFRIMENTO DE VER UM FILHO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREMEDIÁVEL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) - PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À LIMITAÇÃO SOFRIDA - CRIANÇA QUE NÃO PODERÁ MAIS DESEMPENHAR TODAS AS ATIVIDADES LABORAIS QUE PODERIA CASO TIVESSE A VISÃO NORMAL - 50% DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DOS 16 ANOS ATÉ A DATA DO SEU FALECIMENTO OU 65 ANOS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO - PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO POR OBJETO ARREMESSADO POR OUTRO COLEGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO TOMOU O CUIDADO DEVIDO AO ZELAR PELAS CRIANÇAS - PERDA DA VISÃO DO OLHO LESIONADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 387 DO STJ - DANO MORAL DO GENITOR DA CRIANÇA CARACTERIZADO PELO SOFRIMENTO DE VER UM FILHO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREMEDIÁVEL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) - PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À LIMITAÇÃO SOFRIDA - CRIANÇA QUE NÃO PODERÁ MAIS DESEMPENHAR TODAS AS ATIVIDADES LABORAIS QUE PODERIA CASO TIVESSE A VISÃO NORMAL - 50% DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DOS 16 ANOS ATÉ A DATA DO SEU FALECIMENTO OU 65 ANOS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
14/09/2010
Data da Publicação
:
27/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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