TJMS 0017723-44.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO NO TETO PREVISTO NA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO NO TETO PREVISTO NA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
28/09/2010
Data da Publicação
:
04/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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