TJMS 0017923-82.2007.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE COM TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DO DUT - DESNECESSÁRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE COM TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DO DUT - DESNECESSÁRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/06/2009
Data da Publicação
:
13/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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