'HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS - MATÉRIA DE MÉRITO - MEIO ELEITO INADEQUADO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CRIME QUE PREVÊ PENA DE 1 A 5 ANOS - PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS - NÃO-OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. A alegada ausência de exame de corpo de delito nos documentos supostamente falsificados é matéria que refoge ao âmbito do habeas corpus, demandando uma melhor análise no decorrer da instrução criminal. Não há amparo no nosso ordenamento jurídico à prescrição antecipada, só havendo prescrição pela pena em concreto quando a decisão transita em julgado para a acusação ou depois de não provido o recurso. Da mesma forma, não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não houve o decurso do prazo estabelecido pelo art. 109, III, do Código Penal, regulado a partir da pena máxima in abstrato cominada para o delito, in casu, cinco anos.'