TJMS 0017978-21.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – MINORANTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO.
I – Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de roubo, quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através da palavra da vítima, testemunho de policial e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal.
II – O crime de corrupção de menores é de natureza formal, logo, para a sua consumação, basta a demonstração de que o menor praticou o crime com imputáveis.
III – Inviável o reconhecimento da relação consuntiva entre os crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, haja vista tutelarem bens jurídicos diversos e, sobretudo, porque um não se releva como meio necessário e tampouco constitui-se de fase normal para a prática do segundo.
IV – A tese de participação de menor importância desponta improcedente, pois embora o réu não seja o executor direto da grave ameaça, colaborou efetivamente para o cometimento do crime de roubo, inclusive no planejamento da ação delitiva, evidenciando tratar-se de verdadeiro autor do delito.
V – Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – MINORANTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO.
I – Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de roubo, quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através da palavra da vítima, testemunho de policial e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal.
II – O crime de corrupção de menores é de natureza formal, logo, para a sua consumação, basta a demonstração de que o menor praticou o crime com imputáveis.
III – Inviável o reconhecimento da relação consuntiva entre os crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, haja vista tutelarem bens jurídicos diversos e, sobretudo, porque um não se releva como meio necessário e tampouco constitui-se de fase normal para a prática do segundo.
IV – A tese de participação de menor importância desponta improcedente, pois embora o réu não seja o executor direto da grave ameaça, colaborou efetivamente para o cometimento do crime de roubo, inclusive no planejamento da ação delitiva, evidenciando tratar-se de verdadeiro autor do delito.
V – Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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