TJMS 0018020-88.2007.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALEGADO VÍCIO NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO - AÇÃO PENAL PROPOSTA - PRETENDIDO TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRÁTICA DO CRIME, EM TESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALEGADO VÍCIO NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO - AÇÃO PENAL PROPOSTA - PRETENDIDO TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRÁTICA DO CRIME, EM TESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
18/07/2007
Data da Publicação
:
08/08/2007
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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