TJMS 0018103-75.2005.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REPELIDA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - INDEFERIMENTO. Em sede revisional, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REPELIDA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - INDEFERIMENTO. Em sede revisional, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento.'
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
10/03/2006
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Mostrar discussão