TJMS 0018142-40.2003.8.12.0001
'SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ÔNUS - ART. 333, II, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - LEI N. 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ÔNUS - ART. 333, II, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - LEI N. 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
03/06/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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