TJMS 0018202-90.2015.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA APLICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aos condenados pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, necessário o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 44 do citado dispositivo legal – que é Lei especial, prevalecendo à legislação comum.
2 – Agravo de Execução Penal desprovido.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA APLICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aos condenados pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, necessário o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 44 do citado dispositivo legal – que é Lei especial, prevalecendo à legislação comum.
2 – Agravo de Execução Penal desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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