TJMS 0018253-09.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda de forma direta, inobstante corrente minoritária no STJ, entendendo que o requerimento administrativo é condição (interesse processual) para vindicar a cobrança do seguro dpvat.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda de forma direta, inobstante corrente minoritária no STJ, entendendo que o requerimento administrativo é condição (interesse processual) para vindicar a cobrança do seguro dpvat.
Data do Julgamento
:
10/01/2013
Data da Publicação
:
16/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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