TJMS 0018314-84.2000.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - MORTE DE FILHO MENOR - DEVER DE INDENIZAR OS GENITORES - IRREGULARIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE PORQUANTO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE MORTE DA PARTE NÃO CAUSA INVALIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 PARA CADA GENITOR - VALOR EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE - PENSIONAMENTO - 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NO PERÍODO ENTRE 16 E 25 ANOS E APÓS, ATÉ OS 65 REDUZIDO À METADE - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA OBRIGADA A RESSARCIR OS DANOS - CONTRATO DE SEGURO PARA DANOS PESSOAIS COMPREENDE O DANO MORAL - LIMITE A SER PAGO É O VALOR DESCRITO NA APÓLICE DEVENDO SER DESCONTADO O DPVAT - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - MORTE DE FILHO MENOR - DEVER DE INDENIZAR OS GENITORES - IRREGULARIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE PORQUANTO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE MORTE DA PARTE NÃO CAUSA INVALIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 PARA CADA GENITOR - VALOR EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE - PENSIONAMENTO - 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NO PERÍODO ENTRE 16 E 25 ANOS E APÓS, ATÉ OS 65 REDUZIDO À METADE - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA OBRIGADA A RESSARCIR OS DANOS - CONTRATO DE SEGURO PARA DANOS PESSOAIS COMPREENDE O DANO MORAL - LIMITE A SER PAGO É O VALOR DESCRITO NA APÓLICE DEVENDO SER DESCONTADO O DPVAT - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
26/01/2010
Data da Publicação
:
02/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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