TJMS 0018495-73.2009.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
27/02/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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