TJMS 0018599-62.2009.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE NEXO CAUSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL DESSAS MATÉRIAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO DE PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE NEXO CAUSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL DESSAS MATÉRIAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO DE PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
28/02/2012
Data da Publicação
:
02/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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